A Assembleia da República, órgão legislador do país, exige a garantia da certificação independente das projecções de receitas, fiscalização de custos recuperáveis, prejuízos fiscais, incluindo a realização de avaliações de risco e sensibilidade das receitas futuras do gás natural liquefeito.

A posição foi defendida na passada quinta-feira (12), pelo presidente da Comissão do Plano e Orçamento, Eneas Comiche, durante a apreciação e posterior aprovação do Relatório Anual das Receitas Provenientes da Exploração do Gás Natural Liquefeito (GNL) referente a 2025.

Na ocasião, Comiche enfatizou que é preciso garantir o cumprimento das disposições legais relativas à repartição e transferência das receitas para o Orçamento do Estado e Fundo Soberano.

Para o efeito, considerou fundamental clarificar os critérios de cálculo e marcos temporais aplicáveis, incluindo o critério aplicado na alocação de Dezembro de 2025 e repartição das receitas de 2022 a 2024.

Na sua explanação, Comiche assegurou que é fundamental melhorar a execução financeira e física dos projectos financiados pelas receitas do gás, privilegiando investimentos com elevado impacto, equidade territorial e contribuição efectiva para a redução da pobreza.

Reiterou que o caminho para o alcance deste resultado passa por reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas das receitas do gás natural, assegurando a consistência entre os valores arrecadados, transferidos e efectivamente disponíveis.

Conforme o Gasoduto já havia avançado, a Comissão do Plano e Orçamento referiu que o relatório anual das receitas do GNL permitiu o Estado arrecadar 252,82 milhões de dólares de receitas entre Novembro de 2022 e Dezembro de 2025.

As receitas resultam essencialmente do petróleo-lucro, responsável por 62 por cento; imposto sobre a produção de petróleo, 35 por cento; e bónus de produção, três por cento.

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