Os actuais e recentes preços de combustíveis aprovados pelo Governo no passado dia 6 de Maio vão continuar em vigor até, pelo menos, o próximo dia 18 de Junho.
Ontem, a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE), deixou passar a data em que, segundo previsão legal, anuncia a entrada em vigor de novos preços de produtos petrolíferos, que é a terceira quinta-feira de cada mês.
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De acordo com o previsto nos números 1 e 2, do Artigo-75, do Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro, nomeadamente o Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos, compete à ARENE actualizar os preços de produtos petrolíferos na terceira quinta-feira de cada mês desde que o preço de venda ao público de qualquer produto não varie em mais de 20 por cento, face ao preço em vigor.
Entretanto, o facto da ARENE não ter alterado o preço dos combustíveis não afasta, de todo, a ocorrência dessa possibilidade uma vez que, pelo disposto no n.º 3, do Artigo-75 do mesmo Decreto n.º 89/2019, de 18 de Novembro, o Conselho de Ministros pode proceder à alteração do preço, mas desde que a variação seja superior a 20 por cento face ao preço em vigor.
Aliás, foi essa a base legal que fez com que, a 6 de Maio último (primeira quarta-feira do mês), tenha sido o Conselho de Munistros e não a ARENE a anunciar os novos preços de produtos petrolíferos que tiveram uma variação percentual de 45.91% (petróleo de iluminação), 45.53% (gasóleo), 28.27% (gás natural veicular), enquanto que a gasolina e gás de cozinha (GPL), agravaram na ordem de 12.11% e 2.05%, respectivamente.
A manutenção do preço dos produtos petrolíferos acontece numa altura em que, ainda ontem, o Governo anunciou que reforçou o papel estratégico da PETROMOC na segurança de abastecimento de combustíveis.
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Com efeito, o Ministério das Finanças criou uma facilidade que permitiu a libertação de parcelas de combustíveis adicionais por via da PETROMOC que, por sua vez, passou a fornecer qualquer operador retalhista, independentemente do vínculo contratual, atingindo cerca de 42% da quota de mercado.
